Opa! Assim, não, Excelência!

Acerca da Lei da Ficha Limpa, o ministro do STF - e presidente do TSE -, Ricardo Lewandowski disse o seguinte:

Uma das formas de evitar isso [que a lei seja questionada] é que alguém legitimado, um partido político de âmbito nacional, por exemplo, com assento no Congresso, ou a Ordem dos Advogados do Brasil ajuíze uma Ação Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal antes das eleições. Isso permitirá que a Corte Suprema analise a lei como um todo e possa expurgir uma eventual inconstitucionalidade que exista em um ou outro ponto dessa lei, mas que ela (Lei da Ficha Limpa) possa ser utilizada nas eleições de 2012

Comento: 

Epa! Alto, lá! Aí é fazer trapaça jurídica, Sr. Ministro.

Corrijam-me se eu estiver errado, mas dei uma olhadinha na Constituição e não encontrei um único dispositivo autorizando a Suprema Corte a prestar consultoria jurídica à imprensa, ao "povo", à "voz rouca das ruas" ou ao diabo que o valha. Que papagaiada é essa?! Onde foi parar a liturgia do cargo? Aliás, nem é preciso chegar a tanto: onde foram parar o decoro e a compostura? É lícito, agora, que um magistrado venha dizer o que é preciso fazer para que uma norma não seja questionada? Ora, mas questionar normas não é um direito?! Não é, enfim, algo... constitucional?! Santo, Deus!

Imaginem que um ministro do STF falassa à imprensa dizendo algo mais ou menos assim: "Para evitar que crimes bárbaros aconteçam, basta que o Brasil aprove a pena de morte, o que pode ser feito da seguinte forma..."; ou ainda assim: "Para que alguém não seja enquadrado como traficante pela polícia, basta que tome o cuidado de, no momento do flagrante, fazer exatamente o seguinte..."; ou, por fim, assim: "A sociedade clama há tempo por uma política mais ética e moral, e está claro que a decepção com o Legislativo é grande. Boa parte do povo, aliás, é a favor de acabar com o Parlamento, tamanha a descrença. Bom, uma maneira de fechar o Congresso Nacional é..."

Sou só eu, ou mais alguém aí também acha que não cabe a um ministro do STF sair por aí dizendo o que deve ser feito para validar - ou invalidar - uma lei, segundo suas preferências pessoais? Hoje, Lewandowski se levanta por essa "boa causa" que é a Ficha Limpa. O que impede que amanhã alguém venha "ensinar" ao povo o que fazer para fechar o Congresso Nacional?